Netflix perde disputa contra o Procon-SP por proibir compartilhamento de senhas: entenda o impacto para os usuários

Foto: Reprodução/Internet

A Netflix acaba de enfrentar uma derrota judicial importante no Brasil. A Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP, após a empresa restringir o compartilhamento de senhas entre pessoas que não moram na mesma casa. A medida, considerada abusiva, gerou polêmica entre consumidores e reacendeu o debate sobre os limites das plataformas de streaming.

⚖️ Por que o Procon multou a Netflix?

Em maio de 2024, a Netflix oficializou no Brasil a política de “residência Netflix”, que limita o uso da conta a pessoas que vivem sob o mesmo teto. O Procon-SP entendeu que:

• A empresa não explicou claramente o que configura uma “residência Netflix”.

• Faltaram instruções sobre como usar a conta em viagens, múltiplas casas ou ausências prolongadas.

• As informações não estavam visíveis ou acessíveis no site da Netflix.

• A cobrança por “assinantes extras” foi considerada abusiva e sem aviso prévio.

🧑‍⚖️ O que diz a decisão da Justiça?

A juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, manteve a multa e destacou:

• A falta de transparência nas mudanças cotratuais.

• A ausência de reembolso proporcional em cancelamentos.

• A gravidade da infração e o porte econômico da empresa justificam o valor da multa.

🌍 E no resto do mundo?

Apesar da repercussão negativa no Brasil, a Netflix afirma que a política de restrição de senhas foi bem-sucedida em mais de 100 países, cobrindo cerca de 80% da base global de assinantes. A medida também influenciou outras plataformas, como a HBO Max, que anunciou restrições semelhantes na Europa.

📊 O que muda para os usuários brasileiros?

Quem compartilha a conta com familiares ou amigos fora da residência principal pode enfrentar cobranças adicionais.

• A funcionalidade “assinantes extras” exige pagamento extra, mesmo sem aviso claro.

• A decisão judicial pode abrir espaço para ações contra outras plataformas que adotem práticas semelhantes.

A Netflix tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão. Como o valor da multa já foi depositado, o Procon não vai precisar fazer uma ação de execução de dívida.

✅ Conclusão: o que podemos aprender com esse caso?

A disputa entre Netflix e Procon-SP mostra que transparência e respeito ao consumidor são fundamentais, mesmo em serviços digitais. Empresas precisam comunicar mudanças com clareza e garantir que os usuários tenham acesso a informações completas antes de qualquer cobrança adicional.