O Tribunal Federal Regional da 1ª Região deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação da Anatel à liminar obtida pela Fox para comercializar diretamente ao consumidor o serviço Fox+. A programadora, portanto, pode voltar a oferecer o serviço, embora
já tenha anunciado que os serviços Fox+ e Fox Premium não são mais
comercializados diretamente no aplicativo, sem uma operadora envolvida. Apesar do anúncio da Fox, o caso seguiu em tramitação na justiça.
O serviço da Fox foi questionado no final do ano passado pela Claro
junto à Anatel. A operadora questionou se a venda de conteúdos lineares
pela Internet diretamente ao consumidor se enquadraria como Serviço de
Acesso Condicionado e se, portanto, estaria sujeita às regras impostas
pela Lei do SeAC. O questionamento deu origem a uma cautelar da agência
suspendendo a oferta, pela Fox, de conteúdos lineares pela Internet
diretamente ao assinante.
A decisão da Anatel levou a Fox à Justiça, conseguindo uma liminar para derrubar a cautelar e seguir vendendo o serviço.
A agência, por sua vez, recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) de
Brasília e conseguiu derrubar a liminar conseguida pela Fox. Com a nova
decisão, do juiz federal Ilan Presser, o recurso obtido pela Anatel foi
suspenso.
Paralelamente à disputa nos tribunais, o questionamento da Claro e a
decisão da Anatel fizeram com que todos os grupos interessados na
distribuição de conteúdos pela Internet passassem a atuar junto ao
Congresso para que a questão fosse resolvida em uma revisão do marco
legal. Diversos projetos tramitam na Câmara e no Senado par tentar dar
uma solução ao imbróglio.
Veja a íntegra da decisão aqui.
Com informações,TELA VIVA
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